POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A sociedade Ana Margarida Santos & Associados, Sociedade Advogados, RL,SP (AMS), enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, valoriza a sua privacidade e preocupa-se com a forma como os seus dados pessoais são tratados.

A AMS aconselha a leitura desta Política de Privacidade e das respetivas atualizações. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada.

O responsável pelo tratamento

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a sociedade Ana Margarida Santos & Associados, Sociedade Advogados, RL,SP (AMS), Edifício Atlanta II, Rua Abranches Ferrão, nº 10, 9º E, 1600-001 Lisboa, sociedade.advogados@amsadvogados.pt, que lhe presta serviços jurídicos e que nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são utilizados.

Que dados pessoais são tratados

Podemos recolher os seus dados pessoais durante a prestação dos nossos serviços, ao contactar ou solicitar informação sobre a AMS ou enquanto resultado dos contactos que possa manter com algum dos nossos colaboradores ou clientes.

Os dados pessoais tratados pela AMS incluem:

1. Dados de identificação, tais como o seu nome (incluindo prefixo ou título), a sua empresa, o título ou cargo e a sua ligação a determinada pessoa;
2. Dados de contacto, tais como morada postal, endereço de e-mail e números de telefone;
3. Informações financeiras, tais como número de identificação fiscal ou formas de pagamento;
4. Dados que nos forneça para o agendamento de reuniões ou presença em eventos, incluindo restrições de acessibilidade;
5. Antecedentes providenciados por si ou reunidos enquanto parte do processo de aceitação de clientes;
6. Dados pessoais obtidos pela AMS em nome próprio ou gerados pelos nossos clientes no âmbito da prestação dos nossos serviços, incluindo categorias especiais de dados;
7. Quaisquer outros dados que nos possa facultar.

Como obtemos os dados pessoais

A recolha dos seus dados pode ser feita enquanto parte do procedimento de contratação dos nossos serviços, estendendo-se a terceiros enquanto necessário, no decurso da prestação de serviços jurídicos;

Quando nos fornece os mesmos, ou interage diretamente connosco, como por exemplo através de contactos com os nossos colaboradores;

E através de outros meios e fontes, como por exemplo pelo uso de meios que disponibilizam publicamente informação para manter os seus dados atualizados;

Como utilizamos os seus dados pessoais

A AMS recolhe e trata os seus dados pessoais de várias formas, dos nossos serviços. Utilizamos os seus dados para as seguintes finalidades de tratatamento:

1. Para prestar os nossos serviços, o que pode incluir o tratamento de dados pessoais de terceiros em nome dos nossos clientes;
2. Para disponibilizar a informação que nos solicite via presencial ou através dos formulários e/ou campos no nosso sitio web;
3. Na promoção dos nossos serviços;
4. Para orientar e dirigir a nossa relação consigo;
5. Na prossecução das nossas obrigações legais, regulatórias e de gestão de risco, inclusivamente no exercício de direitos ou na defesa de processos judiciais;

Serviços legais e outros

Recolhemos, conservamos e utilizamos dados pessoais durante e em conexão com os serviços prestados aos nossos clientes. Serão tratados dados de identificação e antecedentes como parte dos nossos processos de aceitação de novos clientes e assuntos, detalhes financeiros, de administração e marketing de negócios, incluindo para cumprimento de legislação fiscal e sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como para verificação de conflitos. 

Também são tratados dados pessoais fornecidos pelos nossos clientes ou em nome dos mesmos em função dos serviços que nos são contratados. Esses dados podem ser divulgados a terceiros quando for razoavelmente necessário em relação a esse trabalho. 

Com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais

Utilizamos os seus dados pessoais com os seguintes fundamentos:

1. Mediante o seu consentimento específico;
2. Nas diligências prévias à formação do contrato ou à declaração da vontade negocial, e na execução de obrigações contratuais, nomeadamente através da prestação de serviços jurídicos;
3. Para intentar ou defender ações judiciais ou processos judiciais;
4. Para cumprir obrigações regulatórias e legais;
5. Para fins comerciais legítimos.

Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais

A AMS trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. 

Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil, bem como por 7 anos com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Igualmente, a AMS conservará os dados consoante os prazos de prescrição para a propositura de ações judiciais.

Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e conservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Assim:

A AMS vai tratar e manter os seus dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual consigo.

A AMS poderá manter dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.

Com quem partilhamos os seus dados pessoais

Podemos partilhar os seus dados pessoais com terceiros, de acordo com as disposições contratuais em vigor, o seu consentimento ou no cumprimento de uma obrigação jurídica, incluindo:

1. Os nossos consultores e auditores profissionais;
2. Fornecedores com os quais a AMS contrata determinados serviços de suporte, tais como o tratamento de texto, traduções, cópias, revisões de documentos;
3. Terceiros envolvidos no decurso dos serviços que fornecemos aos clientes e com o seu consentimento prévio, tais como advogados, agentes de execução, consultores locais e outros;
4. Entidades envolvidas na organização de eventos ou seminários ou coanfitriões dos mesmos;

Quando necessário, ou pelas razões expostas nesta política, os dados pessoais também podem ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais. Embora seja improvável, podemos ser obrigados a divulgar os seus dados para cumprir exigências legais ou regulamentares. Faremos esforços razoáveis para notificá-lo antes dessa partilha, a não ser que sejamos legalmente impedidos de o fazer.

Se, no futuro, reorganizarmos ou transferirmos toda ou parte da nossa empresa, poderemos precisar de transferir os seus dados pessoais para novas entidades ligadas à AMS ou para terceiros por meio das quais os serviços da AMS serão prestados.

A AMS não vende, aluga ou disponibiliza dados pessoais comercialmente a terceiros.

Como protegemos os seus dados pessoais

Utilizamos uma variedade de medidas técnicas e organizativas para ajudar a proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação e o acesso não autorizados, de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Os seus direitos em relação aos seus dados pessoais

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados e outras leis de proteção de dados aplicáveis consagram determinados direitos para os titulares de dados. Nomeadamente:

Direito de Acesso – direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros

Direito de Retificação – direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o e-mail, os contactos telefónicos, ou outros

Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a AMS tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial

Direito à Portabilidade – direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível

Direito a Retirar o Consentimento – direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento, para um tratamento de dados pessoais, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado

Direito de Oposição – direito de se opor, a qualquer momento, a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial

Direito de Limitação – direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: 

1) Suspensão do tratamento ou 

2) Limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento

Perfil e Decisões Automatizadas – quando o tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento para a definição de perfis, seja exclusivamente automático (sem intervenção humana) e possa produzir efeitos na sua esfera jurídica ou o afetar significativamente, terá o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automático, salvo as exceções previstas na lei e terá o direito a que a AMS adote medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e legítimos interesses, incluindo o direito a que haja intervenção humana na tomada de decisão por parte da AMS, o direito de manifestar o seu ponto de vista ou contestar a decisão tomada com base no tratamento automatizado de dados pessoais

Direito a Reclamar – direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da AMS

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.

As informações devem ser prestadas por escrito, mas, se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. 

Neste caso, a AMS deve verificar a sua identidade por outros meios que não orais.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada, em regra, no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo ou uma multiplicidade de pedidos, do qual será notificado.

Exerça os seus direitos através do seguinte endereço de correio eletrónico:
sociedade.advogados@amsadvogados.pt